Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-150400-75.2001.5.17.0007 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-150400-75.2001.5.17.0007 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/fmr/ 

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante entendimento consagrado no item IV da Súmula n.º 331 desta Corte uniformizadora, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/1993)”. 2. Inviável, de outro lado, a caracterização da condição de dona da obra pela reclamada, visto que a Corte regional não examinou a matéria sob tal ótica. Incidência cômoda do item I da Súmula n.º 297 do TST.  Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-150400-75.2001.5.17.0007, em que é Embargante FIBRIA CELULOSE S.A. (SUCESSORA DA ARACRUZ CELULOSE S.A.) e são Embargados ALECIR JOSÉ DE LIMA E OUTRO.

A egrégia Quarta Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 288/299, complementado às fls. 307/309, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada especificamente quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”. 
Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos, com arrimo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as razões aduzidas às fls. 311/315. Argui, em preliminar, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, de outro lado, que o não conhecimento do seu recurso de revista quanto ao tema da responsabilidade subsidiária importou em violação do artigo 896 da CLT. 
Ao recurso não foi apresentada impugnação, consoante se extrai da certidão lavrada à fl. 318.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 19/11/2004, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 310, e as razões recursais protocolizadas em 29/11/2004, à fl. 311. O advogado que subscreve o recurso encontra-se habilitado, consoante procuração acostada à fl. 34 e substabelecimento juntado à fl. 284. As custas processuais já foram recolhidas pela reclamada, à fl. 207, e o depósito recursal efetuado no valor da condenação, às fls. 206 e 316.

2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Argui a reclamada, em preliminar, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que a Turma, conquanto instada por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a questão de ser fato incontroverso nos autos a realização da obra, visto constar da exordial a existência de empreitada, e, ainda, que as funções dos reclamantes - encanador e mecânico montador - não guardam pertinência com a atividade-fim da empresa. Afirma, também, que interpôs embargos de declaração à decisão proferida pelo Tribunal Regional, pretendendo manifestação sobre a responsabilidade deferida “...à luz da atividade desempenhada, referente à obra realizada”. Esgrime com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 e 897-A da CLT.
Razão não lhe assiste.
Compulsando o acórdão prolatado pela egrégia Turma em sede de recurso de revista, verifica-se que o órgão fracionário, quando do exame da preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, enfrentou expressamente as questões abordadas na presente preliminar, consignando, na ocasião, os seguintes fundamentos, às fls. 291/292:

Compulsando as contra-razões do recurso ordinário, constata-se das fls. 135 que a alegação de a empresa contratada ter deixado a obra antes do seu término não visara impugnar a pretensão dos recorridos à responsabilização subsidiária. Ao contrário, a versão objetivou unicamente contestar o pedido de pagamento da multa do artigo 479 da CLT, segundo se verifica no tópico no qual ressaltara que “A empresa saiu da área na mesma época em que dispensou os reclamantes, pelo que não há que se falar em pagamento da multa do artigo 479 da CLT.” 
Por conta dessa peculiaridade, depara-se com a inovação imprimida aos embargos de declaração de fls. 182/184, nos quais a recorrente atribuíra ao acórdão embargado omissão no exame dessa versão no confronto com a pretendida condenação subsidiária. Ou por outra, como a versão de a empresa contratada ter deixado a obra antes do seu término não ter objetivado impugnar o pedido de condenação subsidiária, como se veiculou nos embargos de declaração, a circunstância de o Regional não tê-la examinado afigura-se juridicamente irrelevante.
Aliás, ainda compulsando as razões do recurso ordinário, verifica-se ter a recorrente negado a responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada, invocando para tanto o fato de se tratar de dona da obra, a partir do qual sustentou a tese de que o Enunciado 331 do TST contrariava o artigo 455 da CLT e por conseqüência o artigo 5º, inciso II da Constituição. Ocorre que, embora o Regional efetivamente não tivesse se manifestado sobre esse aspecto fático, a recorrente não o suscitou nos embargos de declaração, pelo que a omissão de que se ressentia o acórdão embargado ficou superada por sua incúria processual. 
Já no que concerne à alegação de que as funções dos recorridos se inseriam na sua atividade fim, mesmo tendo sido ventilada nas contra-razões do recurso ordinário, e repisada nos embargos de declaração, sem que o Regional, no julgamento do recurso ordinário e no dos embargos, a tivesse enfrentado, a omissão daí decorrente revela-se inócua frente ao contido no inciso IV do Enunciado 331.
Com efeito, não tendo havido discussão se o vínculo de emprego devesse ser reconhecido diretamente com a recorrente, a indagação se as funções dos recorridos se inseriam na sua atividade meio ou fim se revelava impertinente frente à evidência de que fora chamada à lide para responder subsidiariamente por eventuais débitos da empresa contratada, responsabilidade que, a teor do item IV do Enunciado 331, provém unicamente do inadimplemento de obrigações trabalhistas.

Observa-se que a Turma foi clara ao afirmar, quanto à questão relativa à condição de dona da obra, que, “embora o Regional efetivamente não tivesse se manifestado sobre esse aspecto fático, a recorrente não o suscitou nos embargos de declaração, pelo que a omissão de que se ressentia o acórdão embargado ficou superada por sua incúria processual”. Consignou, ainda, que “não tendo havido discussão se o vínculo de emprego devesse ser reconhecido diretamente com a recorrente, a indagação se as funções dos recorridos se inseriam na sua atividade meio ou fim se revelava impertinente frente à evidência de que fora chamada à lide para responder subsidiariamente por eventuais débitos da empresa contratada, responsabilidade que, a teor do item IV do Enunciado 331, provém unicamente do inadimplemento de obrigações trabalhistas”. Frise-se que o simples fato de constar da inicial “existir uma empreitada”, por si só, não é capaz de caracterizar a condição de dona da obra da reclamada e afastar a responsabilidade subsidiária imputada à parte, até mesmo porque se de um lado consta da inicial que a segunda reclamada é empreiteira da ora embargante, extrai-se, também, que o reclamante trabalhou nas dependências da ARACRUZ em atividades destinadas à lucratividade da empresa.
Por fim, esclareça-se que a alegação da existência de negativa de prestação jurisdicional em face da interposição de embargos de declaração à decisão proferida pelo Tribunal Regional, buscando-se manifestação sobre a responsabilidade deferida “...à luz da atividade desempenhada, referente à obra realizada”, e da falta de esclarecimentos sobre o ponto, diz respeito com a preliminar de nulidade da decisão proferida pela Corte de origem e, portanto, a reiteração da matéria só se viabilizaria mediante a invocação de afronta ao artigo 896 da CLT.
Não se evidencia, assim, omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão proferida. Não prospera o argumento recursal, no que pretende a parte inquinar com a pecha de nulo o acórdão embargado, uma vez que este se encontra devidamente fundamentado, conforme se observa do trecho anteriormente transcrito. Ilesos, por conseguinte, os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, valendo ressaltar que o artigo 897-A da CLT não ampara a tese de nulidade em face do contido na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I.
Não conheço do recurso, no particular.

2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
A egrégia Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado quanto ao tema em destaque, visto que a decisão proferida pelo Tribunal Regional revelava-se consonante com o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior. Valeu-se, na oportunidade, dos seguintes fundamentos, declinados às fls. 293/294:

Insurge-se a recorrente contra a sua responsabilização subsidiária, alegando que a empresa CIVIMAQ, verdadeira empregadora dos recorridos, foi contratada para realização de obra/construção, não tendo prestado serviço até o final da obra. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, 22, I, e 48 da Constituição Federal, com a edição do Enunciado n.º 331 do TST, e traz à colação divergência jurisprudencial no que se refere à inexistência de responsabilidade do dono da obra. 
Na apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alertou-se para o fato de o Regional não ter dilucidado se a recorrente era ou não dona da obra, tampouco ela o exortou a tanto nos embargos de declaração, impedindo, à falta do prequestionamento do Enunciado 297, o exame da dissensão pretoriana com o primeiro aresto de fls. 197. Salientado ainda que o Regional limitou-se a extrair sua responsabilidade subsidiária do item IV do Enunciado 331, no qual não se cogita da ilicitude da terceirização, mas de mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada, o segundo aresto de fls. 197 acha-se atualmente superado.
Oportuno também observar que a alegação de a empresa contratada ter deixado a obra antes do seu final foi veiculada unicamente com a finalidade de impugnar a multa do artigo 479 da CLT, pelo que ela se mostra inócua no âmbito da irresignação contra a sua responsabilização subsidiária. Não se pronunciou, igualmente, o Regional sobre a tese da inconstitucionalidade do Enunciado 331 do TST à sombra dos artigos 5º, II e 48 c/c 22, inciso I da Constituição, inibindo a manifestação que reclama do TST, à falta do prequestionamento do Enunciado 297.
Já no tópico em que insiste na higidez jurídica do pactuado com a CIVIMAQ, no sentido de lhe caber os encargos sociais e trabalhistas referentes a seus contratados (sic), além de estar desfundamentado, pois não se indicou a norma ou normas legais eventualmente vulneradas, a questão acha-se pacificada por meio do item IV do Enunciado 331, segundo o qual, havendo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, independente da licitude ou ilicitude da contratação ou da inserção da atividade laboral na atividade meio ou fim da empresa contratante, é desta a responsabilidade subsidiária pelo passivo trabalhista.
Não conheço.

Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merecia conhecimento, porquanto caracterizada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I e à Súmula n.º 331, IV, ambas desta Corte superior, por sua má aplicação na hipótese. Afirma que, ao contrário do decidido pela Turma, a Súmula n.º 297 não incide no caso concreto, pois incontroversa nos autos a condição de dona da obra da reclamada, o que afasta a responsabilidade subsidiária imputada. Reputa equivocado o argumento erigido pela Turma no sentido de que a alegação referente ao fato de a empresa contratada para empreitada ter deixado a obra antes do seu final foi articulada apenas com a finalidade de impugnar a multa do artigo 479 da CLT. Esgrime com afronta ao artigo 896 da CLT. 
Não assiste razão à embargante.
Frise-se, inicialmente, como bem destacado pela Turma no julgamento da preliminar de nulidade arguida pela reclamada, que “a alegação de a empresa contratada ter deixado a obra antes do seu término não visara impugnar a pretensão dos recorridos à responsabilização subsidiária. Ao contrário, a versão objetivou unicamente contestar o pedido de pagamento da multa do artigo 479 da CLT, segundo se verifica no tópico no qual ressaltara que ‘A empresa saiu da área na mesma época em que dispensou os reclamantes, pelo que não há que se falar em pagamento da multa do artigo 479 da CLT’”.
Destaca-se, ainda, o fato de que a Corte de origem não emitiu tese sobre a condição de dona da obra da reclamada, sendo certo que, como já consignado no tópico anterior, o simples fato de constar da inicial “existir uma empreitada”, por si só, não é capaz de caracterizar a condição de dona da obra da reclamada e afastar a responsabilidade subsidiária imputada à parte. Correta, portanto, a aplicação pela Turma do óbice da Súmula n.º 297 do TST, para não conhecer da revista nesse aspecto, não há falar, na hipótese, em fato incontroverso.
Observa-se, por fim, que o Tribunal Regional aplicou na hipótese o entendimento consagrado no item IV da Súmula n.º 331 do TST, imputando à reclamada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da presente ação, caso inadimplidas pela empresa contratada. Irrelevantes, para tanto, as funções exercidas pelos reclamantes e, ainda, se tais funções inseriam-se na atividade fim ou meio da reclamada, visto que não há discussão relativa à formação de vínculo direto com a ora embargante, sendo certo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, todavia, importa na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 
Evidenciada, assim, no caso concreto, nos termos da orientação emanada do indigitado verbete sumular, a responsabilidade subsidiária da reclamada em face do descumprimento de obrigações por parte da empresa contratada em relação aos direitos de seus empregados. Nesse caso, não se pode deixar de imputar ao contratante a responsabilidade decorrente do comportamento omisso e irregular ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, estando configurada a culpa in vigilando. 
Verifica-se, assim, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional revela-se em consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior. Não há cogitar, portanto, em sua má aplicação no caso.
Incólume, desse modo, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 24 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/06/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.